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 Pacto pela Gestão do SUS 
  
O Pacto de Gestão do SUS estabelece diretrizes para a gestão do Sistema Único de Saúde valorizando a relação solidária entre os gestores. Os eixos de ação pactuados são:
  • Descentralização dos processos administrativos relativos à gestão nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) a partir  de diretrizes e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A CIT e o Ministério da Saúde promovem e apoiam os processos de qualificação permanente para as CIBs, qu são instâncias de pactuação e deliberação para a realização de pactos intra-estaduais e para a definição de modelos organizacionais.

  • Regionalização de um determinado espaço geográfico contínuo, com um recorte territorial que se constitui numa Região de Saúde a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infra-estrutura de transportes compartilhados neste mesmo território.
    A regionalização deve propiciar:
    • certo grau de resolutividade com suficiência  em atenção básica e parte da média complexidade;
    • planejamento que leve me conta parâmetros de incorporação tecnológica;
    • arranjos inter-regionais para garantir a atenção na alta complexidade e em parte da média complexidade da assistência;
    • se constituir em um espaço permanente de pactuação, co-gestão solidária e cooperativa por meio de um Colegiado de gestão Regional (CGR).

  • Financiamento do SUS tendo como princípios:
     a responsabilidade das três esferas de Governo;
     a diminuição das iniqüidades regionais (entendendo regionais como os diferentes recortes territoriais – município, estado, região de saúde, macrorregião);
     o repasse fundo a fundo, preferencialmente;a constituição de blocos de financiamento para o repasse federal de custeio do SUS – atenção básica, atenção da média e alta complexidade, vigilância à saúde, assistência farmacêutica, gestão do SUS; e
      a aplicação dos recursos federais de investimento segundo os eixos prioritários de estímulo à regionalização e o fortalecimento da tenção básica, sendo prioritários para os municípios que assinaram o Termo de Compromisso de Gestão.
  • Planejamento no SUS tendo como critério as necessidades de saúde da população.

  • Programação Pactuada e Integrada (PPI) define a programação das acões de saúde em cada território e norteia a alocação dos recursos financeiros para a saúde a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores.

  • Regulação tem como principais diretrizes: cada prestador responde a apenas um gestor; a regulação dos prestadores de serviços de deverá ser, preferencialmente, do município; é responsabilidade do gestor estadual a regulação das referências intermunicipais e a operação dos complexos reguladores, com referência intermunicipal, deve ser pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

  • Participação e Controle Social definidos como princípios doutrinários assegurados pela Constituição Brasileira e pelas Leis Orgânicas da Saúde (Lei 8080/90 e 8142/90).

  • Gestão do Trabalho busca a valorização dos trabalhadores da Saúde, a redução dos conflitos e a humanização das relações de trabalho. É um eixo estruturante da política de recursos humanos do SUS.

  • Educação na Saúde visa avançar na implementação da Política Nacional de Educação Permanente.
 

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